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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Leia com atenção os termos de uso abaixo

"A missão do HubJur é democratizar o acesso a bons advogados e a clientes."

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO DO HUBJUR

 

Efetivo em: 9 de julho de 2015
Última atualização: 25 de fevereiro de 2016

 

LEIA COM ATENÇÃO: O presente documento trata dos Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e os Termos e Condições de Publicação (respectivamente, os “Termos de Uso”, a “Política de Privacidade” e os “Termos de Publicação”) do HubJur Tecnologia de Internet Ltda. - ME, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 23.474.933/0001-16 ("HubJur"), que regem o acesso e a utilização dos serviços, aplicações e informações oferecidos e disponibilizados pelo HubJur (conjuntamente, os “Serviços”). Ao acessar ou utilizar quaisquer dos Serviços, bem como ao fornecer quaisquer informações ou publicar qualquer conteúdo na plataforma disponibilizada pelo HubJur, você expressamente concorda integralmente com os Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os Termos de Publicação aqui estabelecidos.

 

Ao utilizar os Serviços e/ou publicar qualquer conteúdo no HubJur, você expressamente reconhece, declara e garante que:

(a) possui mais de 18 anos de idade e está legalmente habilitado para aceitar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação;

(b) caso você esteja usando o HubJur em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, está devidamente autorizado e possui os poderes necessários para aceitar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica;

(c) todas as informações fornecidas por você ao HubJur (conjuntamente, os “Dados Fornecidos”) são verdadeiras, corretas, atuais e completas, sendo de sua responsabilidade a manutenção e atualização dos Dados Fornecidos a todo o tempo;

(d) você é o único responsável por salvaguardar a senha utilizada para acessar os Serviços e quaisquer atividades ou ações que exijam a sua utilização e, portanto, aceita toda e qualquer responsabilidade por qualquer atividade que ocorra na sua conta;

(e) você deverá notificar prontamente o HubJur caso constate qualquer eventual uso não autorizado de sua conta, assumindo todos os riscos decorrentes de eventual acesso não autorizado; e

(f) compreende e concorda expressa e integralmente com os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação.

 

I. DOS TERMOS DE USO

Ao se sujeitar aos Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação, o HubJur confere a você uma licença limitada, pessoal, mundial, isenta de royalties, não atribuível, não sublicenciável, intransferível e não exclusiva para usar os Serviços como oferecidos pelo HubJur, sendo expressamente proibido:

(a) reproduzir - por download ou outra modalidade - ou retransmitir os Serviços ou o seu respectivo conteúdo, total ou parcialmente, exceto nos casos em que o HubJur disponibilizar ferramentas próprias para tal finalidade;

(b) usar dispositivo de mineração de dados ou similar para coletar e/ou extrair dados do HubJur;

(c) manipular ou exibir o HubJur e/ou o respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;

(d) registrar-se, inscrever-se, cancelar ou alterar sua inscrição e/ou tentar registrar, inscrever, alterar ou cancelar a inscrição de qualquer pessoa física ou jurídica no HubJur sem a autorização competente para executar tais ações;

(e) utilizar os Serviços para fazer propaganda indevida e/ou não permitida expressamente pelo HubJur (SPAM) a quaisquer usuários do HubJur;

(f) usar os Serviços para quaisquer fins ilegais ou para promoção de atividades ilegais;

(g) carregar ou enviar qualquer Conteúdo (conforme definido adiante), em violação das disposições contidas nos Termos de Publicação;

(h) acessar sem autorização prévia do HubJur quaisquer áreas não-públicas dos Serviços, do sistema do HubJur, de parceiros e/ou fornecedores do HubJur;

(i) realizar quaisquer modalidades de sonda, scan, ou ainda testar, quebrar e/ou contornar a vulnerabilidade, segurança ou medidas de autenticação do sistema ou rede do HubJur; e

(j) acessar sem autorização prévia do HubJur os Serviços por quaisquer meios (automatizados ou não) outros além das interfaces atualmente disponibilizadas pelo HubJur.

 

Da atuação do HubJur

Ao utilizar os Serviços e, portanto, se sujeitar aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e aos Termos de Publicação do HubJur, você reconhece e concorda que o papel desenvolvido pelo HubJur trata do exercício de um mandato oneroso extrajudicial (ad negotia) e, consoante os termos do artigo 656 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), outorga ao HubJur e a seus representantes todos os poderes necessários, de forma irrevogável, irretratável e por período indeterminado, para, isoladamente: (a) localizar por meio dos Serviços pessoas físicas e jurídicas que possuam problemas que necessitem de auxílio jurídico e, em seu nome, coletar informações necessárias para a apresentação dos Termos de Propostas de Honorários, conforme definido adiante, disponibilizando tais informações a todos os advogados cadastrados na plataforma virtual do HubJur; (b) solicitar aos advogados cadastrados na plataforma do HubJur a apresentação de Termos de Propostas de Honorários para as oportunidades oriundas de solicitações de usuários do HubJur; (c) intermediar, caso necessário, eventuais esclarecimentos no contato entre usuários do sistema que solicitem Termos de Propostas de Honorários ou quaisquer outros Serviços do HubJur e advogado.

Você reconhece, ainda, que o mandato outorgado será remunerado consoante o valor, prazo e meio de pagamento descritos na página de contratação dos Serviços no sítio eletrônico do HubJur. Caso o usuários dos Serviços deixe de realizar o pagamento ou o realize fora do prazo estipulado pelo HubJur durante a contratação, o HubJur reserva para si o direito de renunciar ao mandato, encerrar a conta do usuário respectivo ou ainda restringir seu acesso, bloquear suas publicações e/ou remover o conteúdo publicado no HubJur.

 

Envio de solicitação de propostas

Por meio da utilização dos Serviços oferecidos pelo HubJur, é possível a qualquer usuário dos Serviços encaminhar ao HubJur, junto a seus dados pessoais e descrição do problema, uma solicitação de propostas de honorários aos advogados cadastrados no sistema do HubJur.

Os problemas apresentados pelos usuários serão analisados pela equipe do HubJur, sendo as eventuais Informações Confidenciais do Usuário tratadas com o sigilo e confidencialidade cabíveis e, caso necessário, o usuário será contatado pelo HubJur para fornecer informações complementares desejáveis para que o problema contenha detalhes suficientes para a formulação dos Termos de Proposta de Honorários por parte dos advogados cadastrados, conforme definido adiante.

O HubJur reserva-se o direito de não aprovar a inclusão de problema como nova oportunidade no sistema caso (i) o problema descrito esteja, a critério do HubJur, com informações insuficientes, dificultando ou inviabilizando a sua compreensão pelos advogados cadastrados no HubJur para que Termos de Propostas de Honorários possam ser apresentados; e/ou (ii) a critério do HubJur, a solicitação encaminhada não deixe clara a intenção do usuário em receber Termos de Propostas de Honorários aos advogados cadastrados no HubJur. Caso seja aprovada a solicitação de propostas, o problema será disponibilizado como uma nova oportunidade aos advogados cadastrados, sem a divulgação dos dados do usuário neste momento, que ocorrerá apenas no momento da Liberação dos Dados do Usuário, conforme definido adiante.

O HubJur reserva-se o direito de editar a descrição do problema apresentado de forma a torná-lo suficientemente claro aos advogados que receberão a oportunidade, bem como para ocultar quaisquer elementos que permitam a identificação do usuário.

Os usuários do HubJur reconhecem e aceitam que: (i) a mera solicitação de propostas de honorários não garante que advogados cadastrados no HubJur enviarão Termos de Propostas de Honorários; (ii) pelo fato de o envio dos Termos de Propostas de Honorários e, consequentemente, das propostas de honorários a serem firmadas diretamente pelo usuário e advogado selecionado, não estarem sob controle do HubJur, os usuários não têm direito de recebê-las, pois este fato depende única e exclusivamente do interesse dos advogados cadastrados; e (iii) renunciam a qualquer direito de ação ou indenização contra o HubJur caso não recebam proposta alguma dos advogados cadastrados.

Após 30 (trinta) dias da data de cadastro da oportunidade no sistema, caso a solicitação não seja cancelada pelo usuário que a fez e/ou nenhum Termo de Proposta de Honorários seja aceito pelo usuário, o HubJur reserva-se o direito de automaticamente cancelar a solicitação efetuada.

 

Envio de termos de proposta de honorários

Os advogados cadastrados terão acesso a oportunidades oriundas de solicitações por propostas de honorários formuladas por usuários dos Serviços do HubJur.

Ao acessar uma nova oportunidade, poderá o advogado fornecer ao usuário os termos de sua proposta de honorários, contendo todos os elementos essenciais que a sua proposta definitiva contemplará, a saber, (i) o escopo do trabalho a ser prestado, (ii) o tipo da contratação, valores e eventual teto de honorários (cap), (iv) prêmio por sucesso, se houver, (v) forma de pagamento e, se houver, (vi) notas adicionais que sirvam para detalhar particularidades da futura proposta (os “Termos de Proposta de Honorários”).

Os Termos de Proposta de Honorários a serem enviados ao usuário serão ainda acompanhados de informações acerca do perfil do advogado, incluindo recomendações de outros usuários contratantes do serviço do advogado e índices de desempenho do HubJur mensurados com base em uma série de parâmetros objetivos e detalhados no HubJur, disponíveis aos usuários do HubJur.

Você, caso seja advogado, ao utilizar os Serviços disponibilizados pelo HubJur, expressamente obriga-se, reconhece e concorda que:

(a) os comentários e classificação feitos em recomendações de outros usuários não refletem a opinião do HubJur e o HubJur não tem qualquer controle ou participação acerca de seu conteúdo, o qual compartilha, para todos os fins, da definição de Conteúdo utilizada adiante e sujeita aos Termos de Publicação;

(b) os índices de desempenho do HubJur terão os seus componentes divulgados neste documento ou no sítio eletrônico do HubJur, e serão aplicados a todos os advogados cadastrados no HubJur. Sendo os índices mensurados consoante parâmetros objetivos, o HubJur não possui qualquer controle ou manipulação sobre os seus resultados, cabendo a cada advogado observar tais parâmetros objetivos de forma a melhorar a sua pontuação;

(c) ainda que as recomendações de outros usuários e índices do HubJur possam, consoante o entendimento do advogado, causar efeito prejudicial aos seus Termos de Proposta de Honorários, reconhece o advogado que tal funcionalidade trata-se de aspecto fundamental do caráter informativo do HubJur perante os seus usuários e, portanto, o Hubjur e seus respectivos sócios, funcionários ou agentes não poderão ser responsabilizados por danos diretos, indiretos ou por danos de qualquer outra natureza em virtude de tais fatos;

(d) apresentará os Termos de Proposta de Honorários em conformidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) e a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, lembrando-se que a fiscalização pelo cumprimento destas normas é de responsabilidade exclusiva da OAB; e

(e)(i) os dados de contato do usuário referentes a uma oportunidade disponibilizada no HubJur serão apenas liberados caso os seus Termos de Proposta de Honorários apresentados forem escolhidos pelo usuário solicitante (“Liberação dos Dados do Usuário”); (ii) uma vez efetuada a Liberação dos Dados do Usuário, você deverá prontamente contatar o usuário para firmar em documento próprio e, neste momento, sem qualquer participação e/ou ação do HubJur, a proposta de honorários efetiva (“Proposta de Honorários”), cujos termos deverão reproduzir fielmente as condições apresentadas nos Termos de Proposta de Honorários aceita pelo usuário quando da utilização dos Serviços; e (iii) mediante a Liberação dos Dados do Usuário, você dá ao HubJur a mais plena, rasa, irrevogável e geral quitação, para nada mais reclamar, a que título for, em relação ao caso contemplado na oportunidade em questão, restando toda e qualquer avença existente entre usuário e advogado regrada e resolvida consoante a Proposta de Honorários a ser firmada entre as partes.

 

Planos de acesso mensal, política de assinatura e alteração

O HubJur disponibiliza a todos os seus usuários, advogados ou não, o cadastro gratuito no sistema do sítio eletrônico do HubJur. O acesso às solicitações efetuadas pelos usuários e demais funcionalidades do sistema, no entanto, são disponibilizados de forma limitada, consoante as especificações de acesso correspondentes a cada plano de acesso mensal, disponíveis no link http://www.hubjur.com.br/planos (conjuntamente, os "Planos"), e que podem sofrer alterações a exclusivo critério do HubJur.

O pagamento pela assinatura de cada um dos Planos é feito de forma antecipada, qual seja, no momento da confirmação do pedido de assinatura pelo usuário, e efetivado exclusivamente pelos meios de pagamento determinados pelo HubJur. Após a confirmação do pagamento, o plano tornar-se-á válido pelo período de 30 dias ("Período de Vigência do Plano") sendo renovado automaticamente após tal período, momento no qual será iniciado novo Período de Vigência do Plano. 

Caso, durante o Período de Vigência do Plano:

(a) o usuário resolva assinar plano superior ao plano vigente ("Upgrade de Plano"), será imediatamente efetuada a cobrança do valor integral do novo plano escolhido sem qualquer forma de compensação ou reembolso de valores já pagos pelo plano então vigente e, após a confirmação do pagamento pelo novo plano escolhido, serão imediatamente disponibilizadas as funcionalidades adicionais que o novo plano eventualmente oferecer. Eventual saldo de desbloqueios não utilizado do plano então vigente ("Saldo de Desbloqueios") será somado ao saldo oferecido pelo novo plano escolhido e permanecerá disponível para utilização até o final do primeiro Período de Vigência do Plano do novo plano escolhido;

(b) o usuário resolva assinar plano inferior ao plano vigente ("Downgrade de Plano"), será efetuada a cobrança do novo plano escolhido após o atual Período de Vigência do Plano, sem qualquer forma de compensação ou reembolso de valores já pagos pelo plano então vigente. Eventual Saldo de Desbloqueios e demais funcionalidade do plano vigente permanecerão disponíveis para utilização até o término do atual Período de Vigência do Plano;

(c) o usuário resolva cancelar o plano vigente ("Cancelamento de Plano") será interrompida a cobrança recorrente ao término do Período de Vigência do Plano sem qualquer forma de compensação ou reembolso de valores já pagos pelo plano então vigente. Eventual Saldo de Desbloqueios e demais funcionalidade do plano vigente permanecerão disponíveis para utilização até o término do atual Período de Vigência do Plano.

Ao confirmar a assinatura de qualquer dos Planos no HubJur, o usuário expressamente entende, reconhece e concorda que:

(i) as funcionalidades e Saldo de Desbloqueios serão apenas disponibilizados ao usuário após a confirmação de pagamento pelo sistema do HubJur e permanecerão válidos durante o Período de Vigência do Plano, observadas as disposições elencadas acima;

(ii) o pagamento efetuado no momento da confirmação da assinatura de qualquer dos Planos refere-se à contrapartida pela disponibilização imediata pelo HubJur ao usuário das funcionalidades do sistema discriminadas quando da contratação do Plano escolhido e que, no momento da confirmação do pagamento e consequente disponibilização ao usuário, considera-se negócio jurídico consumado, não obstante o prazo máximo para a fruição de tais funcionalidades pelo usuário durante o Período de Vigência do Plano. Dessa forma, o Cancelamento de Plano e/ou Downgrade de Plano efetuado durante o Período de Vigência do Plano não geram qualquer direito ao usuário ou responsabilidade do HubJur à restituição de valores pagos;

(iii) a assinatura dos Planos e, notadamente, a disponibilização de Saldo de Desbloqueios ao usuário permite que cada advogado cadastrado no HubJur tenha acesso ao envio de Termos de Propostas de Honorários aos usuários que por ventura tenham disponibilizado as suas solicitações no sistema do HubJur mas, em nenhuma hipótese, criam qualquer direito ou expectativa de direito aos usuários e/ou obrigação por parte do HubJur para que (a) os Termos de Proposta de Honorários sejam aceitos pelo usuário solicitante; (b) ainda que os Termos de Propostas de Honorários sejam aceitos pelo usuário solicitante, qeu a contratação seja efetuada entre solicitante e advogado; (c) exista qualquer diferenciação e/ou vantagem para o advogado assinante de um dos Planos em relação aos demais usuários do HubJur.

 

Direitos sobre o conteúdo do HubJur

O sítio eletrônico do HubJur, bem como todo o conteúdo nele encontrado ou disponibilizado, inclusive, mas não se limitando, a textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses componentes, pertence exclusivamente ao HubJur e não poderá ser copiado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito do HubJur.

Também é expressamente proibida a utilização de metamarcas ou qualquer outra espécie de "código oculto" que contenha a expressão "HubJur" ou quaisquer outras expressões idênticas ou semelhantes às marcas, logotipos, slogans, nomes de domínio e nomes empresariais do HubJur sem a prévia permissão por escrito do HubJur.

 

Violação de direitos intelectuais

O HubJur adota uma política de rescisão automática e imediata de contrato com os titulares de contas que violarem direitos de propriedade intelectual do HubJur e/ou de quaisquer terceiros. A rescisão poderá impossibilitar o usuário de acessar o HubJur, a exclusivo critério do HubJur.

 

Reivindicações de direitos

Se você acredita que o HubJur ou o respectivo conteúdo viola direitos de sua propriedade ou sob o seu controle, envie ao HubJur uma notificação escrita para o endereço contato@hubjur.com.br, fazendo constar os seguintes e indispensáveis requisitos:

(a) assinatura física ou eletrônica de pessoa autorizada para agir em nome daquele cujo direito tenha sido supostamente violado, bem como documentos que comprovem essa legitimidade (procurações, etc.);

(b) identificação do material em relação ao qual se solicita a remoção ou a não disponibilização, bem como informações razoáveis que permitam ao HubJur localizar o respectivo material. Se a notificação mencionar diversos materiais, listar e identificar todos eles (fornecer as URLs no corpo do e-mail é a melhor forma de nos ajudar a encontrar materiais rapidamente);

(c) seus dados completos para contato (nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço físico e e-mail válido);

(d) conjunto de provas e/ou informações que permitam ao HubJur constatar a veracidade da alegação constante da notificação; e

(e) declaração de veracidade das informações prestadas, na qual o subscritor da notificação se responsabiliza por todos os danos, diretos ou indiretos, provocados pela inexatidão de tais informações.

 

Links para sítios eletrônicos externos

O HubJur não recomenda, assim como não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pela qualidade, conteúdo, natureza ou confiabilidade de sítios eletrônicos, produtos ou serviços de terceiros acessados por link a partir do HubJur ou de sítios eletrônicos com link para o HubJur. Esses sítios eletrônicos não estão sob o controle do HubJur e o HubJur não é responsável pelo respectivo conteúdo. Ao sair do HubJur, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação não serão mais aplicáveis. Sugerimos conferir os termos e as políticas aplicáveis de qualquer sítio eletrônico para o qual você navegar a partir do HubJur.

Você concorda em não responsabilizar o HubJur por quaisquer perdas, danos e/ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de sítios eletrônicos que contenham links para o HubJur ou cujos links estejam disponíveis no HubJur, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais sítios eletrônicos e/ou terceiros não envolve, vincula e/ou obriga o HubJur de qualquer forma.

 

Fóruns & outros serviços interativos

O HubJur poderá incluir áreas ou serviços interativos, inclusive fóruns de discussão, blogs, salas de bate-papo, quadros de mensagens, etc., nos quais você ou terceiros podem criar, publicar e/ou armazenar mensagens, comentários ou outros conteúdos. Você será o único responsável pelo uso que fizer dessas áreas e esse uso correrá por sua conta e risco, consoante o disposto nos Termos de Publicação.

 

II. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O sítio eletrônico do HubJur pode ser acessado dentro ou fora do Brasil, sendo que as informações coletadas por meio de seu sistema poderão ser retidas indefinidamente, bem como armazenadas, processadas, acessadas e usadas em jurisdições cujas leis de privacidade sejam diferentes e menos abrangentes do que aquelas adotadas na jurisdição de seu domicílio.

 

Coleta de informações pessoais

Durante o acesso de qualquer pessoa aos Serviços, algumas informações poderão ser coletadas automaticamente como parte da operação e funcionamento do HubJur, bem como para a análise por parte do HubJur dos interesses e necessidades de seus usuários, visando ao aprimoramento de seu sistema e dos Serviços. As informações eventualmente coletadas em relação a cada pessoa poderão incluir, sem limitação (conjuntamente, as “Informações Coletadas”):

(a) informações de navegação, incluindo as páginas visitadas, buscas efetuadas, links acessados e formulários enviados, além de outras ações relacionadas ao HubJur;

(b) informações coletadas durante o registro do usuário no HubJur;

(c) as Informações Confidenciais do Usuário, conforme definido adiante; e

(d) as Informações Confidenciais do Advogado, conforme definido adiante.

O acesso a determinadas seções, Serviços ou informações do HubJur poderão ser restringidas caso a pessoa interessada opte por não fornecer determinadas informações pessoais necessárias.

 

Utilização das Informações Coletadas

As Informações Coletadas são utilizadas para operar e aperfeiçoar o sistema e Serviços oferecidos pelo HubJur, bem como para processar suas transações, prestar serviços de atendimento ao usuário, realizar pesquisas e análises com o objetivo de aprimorar nossos produtos, serviços e tecnologias e para exibir conteúdo personalizado de acordo com os interesses de seus usuários.

Também usamos suas informações pessoais para nos comunicarmos com o usuário. Poderemos enviar comunicados relacionados a transações, como cartas de boas-vindas, avisos de cobranças e notícias relacionadas ao HubJur. Poderemos também enviar pesquisas e comunicados de marketing com informações sobre novos produtos e serviços ou outras informações que possam interessar ao usuário.

Caso o usuário não queira receber comunicados de marketing, terá a opção de cancelar sua inscrição por meio de link próprio, incluído em todos os comunicados promocionais enviados por e-mail ou na página do seu respectivo perfil no HubJur, continuando a receber, contudo, comunicados acerca de transações efetuadas, segurança e conta.

As Informações Coletadas poderão ser armazenadas e processadas em qualquer país no qual o HubJur ou suas afiliadas, subsidiárias ou agentes mantenham os seus sistemas e/ou escritórios e, ao usar os Serviços, você consente na transferência dessas informações para fora do seu país.

Algumas informações encaminhadas pelo usuário ao solicitar a apresentação de propostas de honorários por advogados quando do uso dos Serviços poderão ter caráter sigiloso (as “Informações Confidenciais do Usuário”) e serão tratadas de maneira confidencial e sigilosa pela equipe do HubJur. Em hipótese alguma as Informações Confidenciais do Usuário serão encaminhadas a terceiros, exceto por meio do sistema do HubJur, na medida em que a sua disponibilização seja necessária para que os advogados cadastrados no HubJur consigam apresentar os termos de suas respectivas propostas de honorários, como proposto nos Serviços prestados.

As informações encaminhadas pelo advogado ao apresentar os termos de sua proposta de honorário para uma oportunidade existente (as “Informações Confidenciais do Advogado”) serão tratadas de maneira confidencial e sigilosa pela equipe do HubJur. Em hipótese alguma as Informações Confidenciais do Advogado serão encaminhadas a terceiros, exceto por meio do sistema do HubJur, no qual os Termos de Propostas de Honorários apresentadas pelos advogados serão encaminhadas exclusivamente ao usuário que as solicitou.

 

Compartilhando suas informações pessoais

Exceto conforme divulgado nesta Política de Privacidade, o HubJur não compartilha as informações pessoais de seus usuários com terceiros.

Poderemos compartilhar suas informações pessoais com empresas que prestam serviços em nome do HubJur, como empresas contratadas para processar pagamentos, armazenar dados, hospedar sites, atender pedidos, auxiliar no marketing direto e realizar auditorias. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações pessoais que precisarem para prestar o serviço adequadamente e serão obrigadas a manter a confidencialidade das informações, não podendo utilizá-las para qualquer outra finalidade.

As informações acerca dos usuários, inclusive as informações pessoais, poderão ser divulgadas como parte de uma fusão, aquisição ou venda do HubJur e/ou de seus ativos, bem como no caso improvável de insolvência, falência ou liquidação judicial, casos em que as informações pessoais serão transferidas como um dos ativos do HubJur. O usuário será notificado em qualquer uma dessas situações, conforme descrito na seção "Alterações a essa Política de Privacidade", abaixo.

O HubJur se reserva o direito de veicular/divulgar informações pessoais de seus usuários nos casos em que a legislação preveja tal obrigação ou caso acredite, de boa-fé, que tal ação seja razoavelmente necessária para o andamento de um processo judicial, elaboração de eventuais respostas/defesas judiciais ou proteção dos direitos, da propriedade ou da segurança do HubJur, de seus sócios, empregados, consumidores e/ou do público.

 

Uso de cookies e outras tecnologias

O HubJur pode usar cookies para facilitar o registro de seus usuários nos Serviços e/ou para ajudar a personalizar sua experiência online. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no disco rígido do seu computador. Um cookie contém informações, inclusive pessoais, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem a data e o horário da sua visita, informações de registro e histórico de navegação.

Os cookies trazem diversos benefícios. Eles nos permitem identificar usuários registrados quando estes retornam ao site, possibilitando melhorar o seu acesso a pesquisas anteriores, serviços e similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.

Em alguns casos, nossos prestadores de serviços terceirizados poderão usar cookies. Não temos acesso a esses cookies nem controle sobre eles. Esta Política de Privacidade só abrange o uso de cookies do HubJur, sem incluir o uso de cookies de terceiros.

Você pode aceitar ou recusar cookies. A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas, em geral, é possível modificar a configuração do navegador para recusar cookies. Se você optar por recusar cookies, talvez não consiga se registrar ou usar alguns dos recursos do HubJur.

Além de cookies, nós poderemos usar outras tecnologias no HubJur, em boletins informativos e e-mails promocionais. Essas tecnologias nos ajudam a determinar quantas pessoas visitaram determinadas páginas ou abriram mensagens ou boletins informativos. Não usamos essas tecnologias para coletar informações pessoais.

 

Segurança de suas informações pessoais

A segurança de suas informações pessoais é importante para o HubJur. O HubJur segue os padrões normais do setor para ajudar a proteger suas informações pessoais. Por exemplo, informações confidenciais (como números de cartão de crédito) digitadas nos formulários de registro, senhas e de pedidos são criptografadas. Contudo, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico ou de transmissão pela Internet que seja totalmente seguro. Portanto, embora o HubJur se esforce para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir segurança absoluta. Se uma senha for usada para proteger suas informações pessoais e sua conta, você será responsável por mantê-la confidencial.

 

Fóruns e outros serviços interativos

O HubJur pode incluir fóruns de discussão ou outras áreas e serviços interativos, inclusive blogs, salas de bate-papo, quadros de mensagens, artigos, serviços de hospedagem ou armazenamento online ou outras áreas ou serviços nos quais você ou terceiros criam, publicam ou armazenam conteúdo, mensagens, comentários (incluindo recomendações de advogados por usuários e por outros advogados), materiais ou outros itens (as "Áreas Interativas").

Ao usar uma Área Interativa, lembre-se que essas áreas são abertas a qualquer pessoa e que qualquer informação pessoal publicada ou fornecida por você poderá ser visualizada por outros. O HubJur não se responsabiliza por informações pessoais enviadas por você no que se refere às Áreas Interativas, nem pela forma como outros indivíduos poderão usar essas informações, inclusive enviando mensagens não solicitadas. Da mesma forma, o HubJur não se responsabiliza por quaisquer ofensas veiculadas através da Área Interativa, devendo os usuários se manifestar com respeito perante terceiros.

As publicações em Áreas Interativas podem ser retidas indefinidamente. Se, a qualquer momento, você tiver problemas para remover material publicado, envie um e-mail para contato@hubjur.com.br. A remoção de material publicado em uma Área Interativa não significa que ele será, necessariamente, excluído de nossos sistemas, muito embora o HubJur normalmente adote a exclusão definitiva.

 

Informações de menores

O HubJur não tem a intenção de pedir ou coletar informações pessoais de qualquer indivíduo que seja menor de 18 anos de idade. Se você tiver menos de 18 anos de idade, não use nem insira informações no HubJur, nem mesmo nas Áreas Interativas.

 

Links

Poderemos fornecer links para sites de terceiros, inclusive, mas não se limitando, para profissionais autônomos, empresas prestadoras de serviços, anunciantes e provedores de conteúdo terceirizados, que têm políticas e práticas de privacidade diferentes daquelas divulgadas aqui. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas políticas ou práticas desses sites e recomendamos que você se familiarize com tais políticas e práticas antes de usar os respectivos sites.

 

III. DOS TERMOS DE PUBLICAÇÃO

Ao publicar qualquer tipo de conteúdo no HubJur, incluindo, sem limitação, artigos e publicações em Áreas Interativas (conjuntamente, o “Conteúdo”), você declara e garante:

(a) ser o proprietário e/ou controlar os direitos do Conteúdo que publicar e/ou ter o direito de publicar esse Conteúdo no HubJur;

(b) que o Conteúdo é exato, claro, verdadeiro e completo;

(c) que o uso e publicação do Conteúdo fornecido por você não viola os Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos de Publicação, nem infringe direitos ou causa danos a quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas; e

(d) que não publicará no HubJur quaisquer materiais ou informações que contenham:

(i) conteúdos ilegais, caluniosos, difamatórios, racistas, obscenos, pornográficos, prejudiciais para menores, ameaçadores, inverídicos, que violem direitos a imagem ou de privacidade, abusivos, fraudulentos ou, de alguma outra forma, questionáveis;

(ii) conteúdos que constituam, incentivem ou forneçam instruções para um delito criminal, violem os direitos de terceiros ou que, de alguma forma, infrinjam lei local, estadual, nacional ou internacional;

(iii) conteúdos que possam violar patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual do HubJur ou de terceiros. Ao publicar conteúdo, você afirma ter legitimidade e/ou autorização para transmitir, distribuir e reproduzir esse conteúdo;

(iv) informações privadas de terceiros, inclusive, mas não se limitando, a endereços postais, números de telefone, endereços de e-mail, números de identificação tributária e números de cartão de crédito;

(v) vírus, dados corrompidos, prejudiciais ou destrutivos; e

(vi) conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo do HubJur, seja questionável, constranja terceiros durante o uso do HubJur ou possa expor o HubJur, seus sócios, empregados, parceiros, fornecedores e/ou seus usuários a danos ou a responsabilidades de qualquer espécie.

Você é o único responsável por criar cópias de backup de qualquer conteúdo que publicar no HubJur. O HubJur não é responsável por manter cópia de salvaguarda dos conteúdos nele publicados. O HubJur também não assume qualquer responsabilidade pela mantença de conteúdos e poderá, sem qualquer comunicação prévia, alterar ou remover conteúdos publicados no HubJur.

 

Licenças e autorizações

Você reconhece e concorda que o HubJur poderá acessar, usar ou divulgar informações sobre você ou seu uso do HubJur, inclusive, mas não se limitando a, qualquer conteúdo publicado no HubJur, para cumprir leis ou determinações judiciais, proteger e defender os direitos do HubJur ou resguardar a segurança da nossa empresa, sócios, funcionários, clientes e/ou do público em geral.

Ao publicar conteúdo no HubJur, você concede ao HubJur o direito não exclusivo, gratuito, perpétuo, irrevogável e irretratável de uso, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, criação de trabalhos derivados, distribuição, sublicenciamento, execução e exibição desse conteúdo no mundo inteiro e em qualquer mídia. Você igualmente concede ao HubJur o direito de usar seu nome em conexão com esse conteúdo.

Ao publicar conteúdo no HubJur, você também concede às demais pessoas que acessarem o sítio do HubJur o direito não exclusivo, gratuito, perpétuo, irrevogável e irretratável de uso, reprodução, publicação, distribuição, execução e exibição desse conteúdo no mundo inteiro e em qualquer mídia, desde que através das ferramentas, Serviços e funcionalidades disponibilizados pelo HubJur e/ou seus parceiros.

 

IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e manter indene o HubJur, bem como seus respectivos sócios, funcionários, agentes, provedores terceirizados de informações e fornecedores independentes de qualquer reivindicação, de qualquer dano, custo, responsabilidade e/ou despesa (inclusive, mas sem limitações, honorários advocatícios) originários ou relacionados a qualquer Conteúdo que você publique, armazene e/ou transmita no HubJur ou por meio do HubJur, a sua conduta, ao seu uso ou incapacidade de usar o HubJur, à violação ou suposta violação dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou Termos de Publicação, ao seu uso não autorizado do conteúdo do HubJur e/ou à sua violação de direitos de terceiros.

 

Isenção de responsabilidade

O HUBJUR NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA ADVINDOS DO USO DOS SERVIÇOS, DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO HUBJUR OU DA SUA EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

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O HubJur esforça-se para assegurar a confiabilidade tanto do conteúdo quanto dos Serviços, mas não garante a exatidão, a correção ou a confiabilidade dos mesmos.

O HubJur oferece recursos de disponibilização de problemas reais de usuários e termos de propostas de honorários de advogados interessados no respectivo caso, havendo comunicação entre seus usuários. No entanto, o HubJur isenta-se de qualquer responsabilidade pela exatidão de qualquer resultado de pesquisas feitas através de suas ferramentas ou mesmo do sucesso em relação à contratação eventualmente efetuada pelos usuários.

 

Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE O HUBJUR E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS OU POR DANOS DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA DE DADOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DO HUBJUR.

EM NENHUMA HIPÓTESE O HUBJUR E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS CAUSADOS PELA CONFIANÇA DE QUALQUER PESSOA EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NO SISTEMA DO HUBJUR OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DO HUBJUR.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DO HUBJUR RELACIONADA AO USO DOS SERVIÇOS, EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO USUÁRIO AO HUBJUR, CASO ALGUM PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO.

 

Informações de Contato

Você pode entrar em contato com o HubJur, inclusive para buscar esclarecimentos acerca dos Termos de Uso, da nossa Política de Privacidade e dos Termos de Publicação por meio do e-mail contato@hubjur.com.br.

 

Rescisão

Não obstante o disposto nos Termos de Uso, na Política de Privacidade e nos Termos de Publicação, o HubJur reserva-se o direito de, sem aviso prévio e ao seu único e exclusivo critério, encerrar sua conta, restringir seu acesso, bloquear suas publicações ou remover o conteúdo por você publicado no HubJur, bem como renunciar ao mandato outorgado ao HubJur, a qualquer tempo.

 

Validade e vigência das cláusulas

Qualquer renúncia ou alteração dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termos de Publicação só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelo representante legal do HubJur devidamente revestido dos poderes necessários para tal ato. Se qualquer cláusula ou disposição dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e dos Termos de Publicação for anulada ou considerada inaplicável, as demais cláusulas e condições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados ao HubJur.

 

Alterações aos Termos de uso, à Política de Privacidade e aos Termos de Publicação

O HubJur reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação, bem como qualquer outra política do HubJur, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. Quando for feita alguma alteração, será alterada a data da última atualização exibida na parte superior deste documento de Termos de Uso, Política de Privacidade e Termos de Publicação do HubJur. No caso de alterações significativas nesta política ou na forma como o HubJur usa as suas informações, uma notificação será feita na forma de um anúncio em destaque nesta página e/ou enviada por e-mail. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação no HubJur. O uso do HubJur depois da publicação constituirá aceitação das eventuais alterações aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e aos Termos de Publicação. Dessa forma, aconselhamos aos usuários que consultem os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Termos de Publicação sempre que visitarem o HubJur.

 

Lei e foro aplicáveis

Qualquer litígio relacionado ao presente documento de Termos de Uso, Política de Privacidade e Termos de Publicação deverá ser submetido ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.